Responsabilidade civil do empregador. Caracterização. Relação de causalidade. Aplicação da teoria da concausa.

Falência. Pedido de restituição. Alegada falta de preparo. Deserção em recurso de apelação.

Cartão de crédito. Juros e encargos decorrentes de financiamento do saldo devedor.

Suspensão de cobrança. Assinatura básica mensal. Antecipação de tutela.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

Nova rifa do PCC agora sorteia apartamento

Ação de indenização. Divulgação de noticia desabonadora de conduta. Demanda proposta contra a empresa que explora a atividade de informação. Denunciação à lide do divulgador da notícia.

Direito de regresso - Possibilidade - Inteligência do Artigo 50 da lei nº 5.250/67 e artigo 70, III do Código de Processo Civil

Recurso de ofício. Homicídio qualificado. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Imposição de medida de segurança. Improvimento.

"A imputabilidade é aptidão para ser culpável, pressuposto ou elemento da culpabilidade; imputável é aquele que tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Juíza manda soltar 459 sem-terra que invadiram a Câmara dos Deputados

Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais

Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Relação de consumo. Condomínio.

Negada liberdade para Edinho

Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Proposta amplia isenção de IPI na compra de veículos

Atentado violento ao pudor tentado. Desclassificação para ato obsceno. Princípio da proporcionalidade.

STF recusa habeas a Maluf por erro de advogado

Extinta ação que objetivava cobrança unidirecional de pedágio